O plenário da Assembleia da República mandatou a Primeira Comissão para proceder à revisão do Código Penal, Código do Processo Penal e do Código de Execução das Penas, com uma finalidade de ajuste à realidade actual do país. Pretende-se ainda, com uma revisão, que os três instrumentos consolidam uma reforma para uma justiça restaurativa, mais humanizada, simples, célere e eficaz.
Na quarta destaques da quinta-feira, como as sete bancadas parlamentares que se exibem na agenda positiva dos instrumentos legais.
A Assembleia da República volta a abrir as portas, na próxima quarta-feira, 11 de Abril para ver as informações sobre a Conta de Estado de 2016.
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